Apresentação
Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta.
A Procuradoria Geral do Município trata-se de órgão da administração pública direta, devidamente criada pela Lei Municipal nº 586/1998, modificada pela Lei Municipal nº 656/2000 e Lei Municipal nº 964/2008 e 1149/2013 e alterada pela Lei nº 1960 de 13/01/2025, é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Missão
Representar o município judicial e extrajudicialmente, promovendo a defesa de seus interesses e patrimônio, por meio de uma atuação técnica, transparente e comprometida com a legalidade.
Visão
Ser reconhecida como referência na defesa dos interesses públicos do município, atuando com excelência, ética e comprometimento.
Atribuições da Secretaria
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO.
ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS.
CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.
NEGOCIAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM LITÍGIOS.
ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES PARA O MUNICÍPIO.
PROMOÇÃO DA LEGALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA.
ATUAÇÃO NA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS.
ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM QUESTÕES JURÍDICAS.
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES JURÍDICAS PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Atribuições do gestor
Liderança e Gestão de Equipe: Supervisionar e liderar a equipe de procuradores e funcionários administrativos, garantindo um ambiente de trabalho produtivo e colaborativo.
Planejamento Estratégico: Desenvolver e implementar planos estratégicos para a Procuradoria, alinhados com os objetivos e prioridades do governo municipal.
Representação Institucional: Atuar como representante da PROCSGA em reuniões, audiências, eventos e outras situações, tanto internamente quanto externamente, promovendo os interesses e valores da instituição.
Gestão de Processos Jurídicos: Supervisionar o andamento dos processos judiciais e administrativos em que o município está envolvido, garantindo que sejam tratados de forma eficiente e estratégica.
Consultoria Jurídica: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Secretarias e demais órgãos municipais, fornecendo orientações legais para subsidiar a tomada de decisões.
Gestão Orçamentária e Financeira: Gerenciar o orçamento da PROCSGA, garantindo o uso eficiente dos recursos financeiros disponíveis e a prestação de contas adequada.
Relacionamento Interinstitucional: Manter relacionamento com outras instituições públicas, órgãos do sistema de justiça, entidades da sociedade civil e demais stakeholders relevantes.
Desenvolvimento Profissional: Promover o desenvolvimento profissional da equipe, por meio de capacitações, treinamentos e outras iniciativas que visem aprimorar as competências técnicas e comportamentais dos membros da Procuradoria.
Monitoramento da Legislação e Jurisprudência: Acompanhar as mudanças na legislação e jurisprudência relevantes para o município, garantindo que a atuação da PROCSGA esteja sempre atualizada e em conformidade com a lei.
