Se você solicitou a Carteira de Identificação Digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), já pode retirá-la nos CRAS e no Centro de Convivência do município.
Horários de atendimento:
Segunda a quinta-feira: das 7h30 às 11h30
Sexta-feira: das 7h30 às 13h30
Criada pela Lei Federal nº 13.977/2020, em consonância com o Decreto Estadual N.º 54.159 de 16 de dezembro de 2022, a carteira CIPTEA tem o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos direitos garantidos por lei, como gratuidades e prioridade no atendimento em serviços públicos.
