Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1146/2012
18/12/2012
LEI N° 1146/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO Á FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
