18/12/2012
LEI N° 1146/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO Á FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
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