Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1139/2012
13/12/2012
LEI N° 1139/2012 - AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO COM O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES PARA PERMITIR PROLONGAMENTO DA AV. CEL. NECO MARTINS.