Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1134/2012
13/12/2012
LEI N° 1134/2012 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO COMO A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
