Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1130/2012
12/12/2012
LEI N° 1130/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
