Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1127/2012
26/09/2012
LEI N° 1127/2012 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTA E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
