Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1086/2011
22/08/2011
LEI N° 1086/2011 - CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SEGRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.