Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1075/2011
25/05/2011
LEI N° 1075/2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DOM HELDER CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
