Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1072/2011
18/04/2011
LEI N° 1072/2011 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, Á EMPRESA ENVASE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
