Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1061/2011
15/03/2011
LEI N° 1061/2011 - MODIFICA O ARTIGO 9° DA LEI 966/2009, DE 23 DE REVEREIRO DE 2009 NO TOCANTE Á GRATIFICAÇÃO DO PAIC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
