Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1057/2011
21/02/2011
LEI N° 1057/2011 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.