Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1244/2014
28/05/2014
LEI N° 1244/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 912, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
