Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1242/2014
22/04/2014
LEI N° 1242/2014 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
