Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1237/2014
28/03/2014
LEI N° 1237/2014 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VINGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 2.173,650,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.