Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1230/2014
24/02/2014
LEI N° 1230/2014 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A ALTERAÇÃO E DESPADRONIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGRETÁRIOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
