Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1223/2014
14/01/2014
LEI N° 1223/2014 - CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
