Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1051/2010
09/08/2010
LEI N° 1051/2010 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E/OU SUBVENÇÕES Á ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
