Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1212/2013
10/12/2013
LEI N° 1212/2013 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
