Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1205/2013
14/11/2013
LEI N° 1205/2013 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E A LEI MUNICIPAL N° 1163/2013.
