Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1034/2010
23/03/2010
LEI N° 1034/2010 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA MB EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
