Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1195/2013
10/10/2013
LEI N° 1195/2013 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
