Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1191/2013
29/08/2013
LEI N° 1191/2013 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA QUALLY INDÚSTRIA DE ALIMENTO LTDA. (ENGEBRAV), PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
