Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 15/2023
25/04/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÖE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SÄO GONÇALO DO AMARANTECE
