Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1186/2013
23/08/2013
LEI N° 1186/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SERVIÇOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, ALTERA A LEI N°707/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.