Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1183/2013
19/08/2013
LEI N° 1183/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
