Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1179/2013
19/08/2013
LEI N° 1179/2013 - ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI 9773, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAS DO SEGMENTO INTUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA.
