Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 950/2008
15/09/2008
LEI N° 950/2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO GOVERNADOR MÁRIO COVAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DP AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
