Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 930/2008
24/03/2008
LEI N° 930/2008 - MODIFICA A LEI 702/2001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
