Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 986/2009
13/07/2009
LEI N° 986/2009 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOTORIZADO FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA E CONCEDER CONTRIBUIÇÕES Á APRECE, APMDCE E AMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.