Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 920/2008
04/02/2008
LEI N° 920/2008 - CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONCELHO - GESTOR DO FHIS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
