Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 919/2007
14/12/2007
LEI N° 919/2007 - INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
