Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2007
10/12/2007
LEI N° 918/2007 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO QUADRO DE DESPADRONIZADO E MUDA REMUNERAÇÃO DE CARGO DESPADRONIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
