Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 917/2007
10/12/2007
LEI N° 917/2007 - TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CLTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
