Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 884/2007
05/03/2007
LEI N°884/2007 - INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇAÕ E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
