Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 980/2009
22/06/2009
LEI N° 980/2009 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
