Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 878/2007
22/02/2007
LEI N°878/2007 - TORNA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE O DIA DE SEU ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO.
