Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 978/2009

18/05/2009

LEI N° 978/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS AÇÕES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL ALIMENTAR - AMA NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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