Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 973/2009
08/04/2009
LEI N° 973/2009 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSANDO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA.
