Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2006
12/12/2006
LEI N° 873/2006 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 860/06 DE 04/08/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
