Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1173/2013
10/06/2013
LEI N° 1173/2013 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VINGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,NO VALOR DE R$ 10.617.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
