Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2006
17/03/2006
LEI N° 846/2006 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
