Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 845/2006

17/03/2006

LEI N° 845/2006 - MODIFICA A LEI N° 801/2004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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