Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1158/2013
11/03/2013
LEI N° 1158/2013 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
