Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1008/2009
09/11/2009
LEI N° 1008/2009 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á FEDERAÇÃO CEARENCE DE KITESURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
