Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1790/2023
19/05/2023
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA TABELA SALARIAL DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
