Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 811/2004
20/12/2004
LEI N° 811/2004 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A LEGISLATURA 2005-2008.
