Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1791/2023
22/05/2023
INSTITUI E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PELOTÃO MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
