Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 754/2003
25/03/2003
LEI N° 754/2003 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
