Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 808/2004
20/12/2004
LEI N° 808/2004 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO Á EMPRESA L.L.S. BRASIL INDUSTRIAL FARMACÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
